Condições contratuais específicas
Atualizado em 13 de dezembro de 2024
Estas condições gerais regulam a relação contratual entre THE MIND HUB COMPANY, S.L. e o Cliente.
1. OBJETO
O presente contrato tem por objeto as condições do serviço que a The Mind Hub Company, S.L., CIF B-67457259, situada na Pg. de Gràcia, 55, 08007, Barcelona (Espanha) (doravante THE MIND HUB COMPANY, S.L.) fornece ao Cliente de acordo com as disposições da Folha de Aceitação de Serviços. Você pode entrar em contato com a empresa pelo e-mail hola@tmhsuite.com
O Cliente confirma que possui a capacidade jurídica e autoridade necessárias para celebrar este contrato e que só pode utilizar o Serviço na condição de Cliente final e, portanto, não está autorizado a revender, comercializar ou ceder o Serviço.
O objeto deste contrato é a contratação, pelo cliente (profissional), dos serviços prestados pela THE MIND HUB COMPANY, S.L. Este serviço inclui a disponibilização de um Software Saas ao cliente. O software disponibilizado pela THE MIND HUB COMPANY, S.L é uma plataforma projetada especificamente para psicólogos e profissionais de saúde, a qual oferece uma solução abrangente para a gestão eficiente da sua prática clínica. Este software proporciona ferramentas avançadas para a administração de agenda, facilitando o agendamento de consultas e a gestão eficaz do tempo.
Além disso, o Software integra um sistema de pagamento seguro através da Stripe, permitindo que os profissionais recebam pagamentos de seus clientes de forma rápida e confiável. Também oferece o recurso de faturamento intuitivo que simplifica o processo de emissão e acompanhamento de faturas.
Uma das características notáveis do Software é o CRM de pacientes, que permite aos usuários gerenciar com eficiência as informações de seus clientes, incluindo prontuários médicos, notas de sessões e acompanhamento de tratamento.
O Software disponibilizado pela THE MIND HUB COMPANY, S.L é uma ferramenta abrangente projetada para otimizar a prática clínica de psicólogos, oferecendo-lhes uma combinação de recursos avançados e uma interface fácil de usar para melhorar a produtividade e a experiência do usuário.
2. PRÉ-INSCRIÇÃO
Antes de proceder à contratação dos nossos serviços, deverá registrar-se como Usuário através do formulário disponibilizado. A THE MIND HUB COMPANY, S.L estabelece um relacionamento personalizado com os Usuários para informar-lhes de novidades sobre os serviços oferecidos; ao validar estas condições, você aceita essa situação.
3. ENTRADA EM VIGOR E DURAÇÃO
O presente contrato entrará em vigor no momento em que o cliente manifeste e aceite, expressa e inequivocamente, o seu consentimento. Isto ocorrerá com a confirmação da aceitação destas Condições contratuais específicas.
A Folha de Serviços detalha a duração exata do contrato que vincula ambas as partes. A duração da assinatura do software será mensal ou anual, a critério do usuário.
4. PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1. Como contraprestação ao serviço, o CLIENTE pagará à THE MIND HUB COMPANY, S.L o valor total indicado nesta Folha de Aceitação de Serviços, nas condições de pagamento indicadas. Os preços finais indicados incluem o IVA correspondente. O valor dos serviços contratados será debitado no cartão fornecido pelo cliente, no mesmo dia do mês em que foi efetuada a contratação.
O software como serviço (SaaS) estará disponível em duas modalidades: uma versão gratuita, que inclui uso limitado dos recursos de calendário e agenda pública, e uma versão paga, que inclui recursos de calendário, agendas, cobranças, faturamento e histórico do paciente. A escolha da modalidade ficará a cargo do Cliente. Logicamente, a versão paga oferecerá uma gama maior de serviços adicionais e características aprimoradas.
4.2. A THE MIND HUB COMPANY, S.L informa ao CLIENTE que disponibilizará a fatura gerada pelos serviços na sua área privada de forma permanente.
4.3. A THE MIND HUB COMPANY, S.L reserva-se o direito de modificar ou alterar os serviços ou o custo deles. Nestes casos, o CLIENTE será avisado da variação com pelo menos 10 (DEZ) dias de antecedência. Se, no prazo de DEZ (10) dias a contar da recepção da notificação, o CLIENTE não tiver comunicado a sua aceitação ou o seu desacordo, será entendido que aceita as novas condições. Caso não concorde, poderá comunicar a não renovação do serviço através da sua área privada.
4.4. Caso o cliente tenha contratado anteriormente os serviços da The Mind Hub Company, SL, e tenha alguma dívida pendente de pagamento com a The Mind Hub Company, SL, a empresa reserva-se o direito de usar o saldo do pagamento efetuado ao realizar esta assinatura, por conta da referida dívida.
Consequentemente, caso a empresa decida aplicar o pagamento para liquidar a dívida pendente anterior, nenhum serviço referente a este contrato será prestado.
Neste caso, o cliente será contatado e informado pelo departamento correspondente e, uma vez paga a dívida, poderá contratar o serviço no mesmo instante.
4.5 A THE MIND HUB COMPANY, S.L não assume responsabilidade pelo não pagamento dos serviços prestados pelo cliente ao usuário. A THE MIND HUB COMPANY, S.L não atua como intermediária, sendo o usuário responsável pela emissão da fatura e respectiva cobrança do pagamento.
5. CONDIÇÕES DE ENTREGA
O serviço contratado será considerado entregue mediante ativação do perfil de cliente conforme especificado na folha de serviço. Não haverá entrega de documentação física dos serviços contratados.
6. DIREITO DE DESISTÊNCIA E SAÍDA DO SERVIÇO
O CLIENTE não poderá desistir da contratação dos serviços, uma vez que forem disponibilizados, mas, caso não fique satisfeito, terá a opção de não renovar essa assinatura através do menu da empresa até 24 horas antes da data de término do contrato.
7. OBRIGAÇÕES, REPRESENTAÇÕES E GARANTIAS
7.1. O CLIENTE declara que a utilização dos serviços da THE MIND HUB COMPANY, S.L. será para os fins que lhe são próprios e não estarão ligados a nenhuma atividade ilegal ou que atente contra a imagem da THE MIND HUB COMPANY, S.L. ou terceiros.
7.2. O CLIENTE representa e garante que a inclusão do conteúdo e logotipos do Cliente no site da THE MIND HUB COMPANY, S.L não implica o não cumprimento ou violação de qualquer obrigação legal ou consultas adquiridos com terceiros.
7.3. Todas as informações que o CLIENTE disponibilize à THE MIND HUB COMPANY, S.L deverão ser verdadeiras, estar atualizadas e corresponder à realidade. Para estes efeitos, o CLIENTE garante a autenticidade das informações comunicadas como resultado do Serviço. Da mesma forma, será responsabilidade do CLIENTE manter todas as informações fornecidas à THE MIND HUB COMPANY, S.L permanentemente atualizadas e sempre adaptadas à situação real do CLIENTE. Em qualquer caso, o CLIENTE será o único responsável pelas declarações falsas ou inexatas que prestar e pelos danos que isso cause à THE MIND HUB COMPANY, S.L ou terceiros.
7.4. O CLIENTE obriga-se a pagar à THE MIND HUB COMPANY, S.L o preço ou taxa estabelecida no prazo e modalidade escolhida dentre os serviços contratados.
7.5. Com a marcação de uma consulta e seu pagamento e aceitação por parte do CLIENTE, este assume, em relação ao seu cliente, todas as obrigações derivadas de um contrato de prestação de serviços.
7.6 A THE MIND HUB COMPANY, S.L não se responsabiliza pelo sucesso das transações realizadas através do seu Software. Não será responsável, em nenhum caso, por reclamações de usuários que contratem serviços com o CLIENTE.
7.7. O CLIENTE se responsabiliza por enviar à THE MIND HUB COMPANY, S.L todo o material e informações necessárias à correta execução do objeto do contrato. Caso o objeto do contrato não possa ser executado devido ao não cumprimento desta obrigação por parte do CLIENTE, o CLIENTE não poderá reclamar restituição, pagamento ou compensação de qualquer espécie por parte da THE MIND HUB COMPANY, S.L.
7.8 É dever e responsabilidade do CLIENTE estar em dia com suas obrigações tributárias e fiscais, isentando a THE MIND HUB COMPANY, S.L de qualquer responsabilidade ou infração neste sentido.
O software poderá fornecer ferramentas de cobrança para gerar e enviar faturas aos USUÁRIOS. É da responsabilidade do CLIENTE garantir a veracidade das informações de faturamento fornecidas.
7.9 Para acessar o serviço, o CLIENTE deverá necessariamente possuir um equipamento informático, com os programas e configurações necessárias ao bom funcionamento do site e com conexão à Internet. As despesas relacionadas à conexão serão de exclusiva responsabilidade do CLIENTE.
7.10 Havendo um caso fortuito e/ou de força maior, nenhuma das Partes será responsável pelo atraso no cumprimento de suas obrigações ou pelo não cumprimento das mesmas (exceto pelo não pagamento à outra parte).
A THE MIND HUB COMPANY, S.L não é responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos que possam surgir do uso ou da incapacidade de usar nosso software.
8. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL
8.1 Os conteúdos do site da THE MIND HUB COMPANY, S.L estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial. O Cliente reconhece e concorda que a assinatura do Contrato não implica a aquisição dos direitos acima mencionados.
8.2 O CLIENTE declara expressamente que todo conteúdo fornecido à THE MIND HUB COMPANY, S.L não viola de forma alguma direitos de propriedade industrial ou intelectual, ou de qualquer outro tipo, de terceiros, nem existe qualquer outra reclamação vigente em relação a esses direitos, isentando expressamente a THE MIND HUB COMPANY, S.L de qualquer reclamação relacionada a este âmbito feita por terceiros e assumindo total responsabilidade por esses eventos.
8.3 Cada uma das partes informará imediatamente a outra de qualquer violação dos direitos de propriedade industrial ou intelectual desta última de que tenha conhecimento e prestará a sua plena colaboração na defesa de tais direitos.
9. RESPECTIVOS DIREITOS DE IMAGEM
O CLIENTE aceita, ao assinar este Contrato, que o Fornecedor possa utilizar os seus dados e imagem pessoal ou corporativa (logotipo) como Cliente, nos diferentes meios promocionais que este utiliza para apresentar os seus serviços a terceiros, como o site e/ou blog, redes sociais, catálogos e/ou brochuras corporativas, entre outros, sem adquirir qualquer direito de contraprestação. O Fornecedor compromete-se a processar tais dados respeitando, em todos os momentos, o direito à honra e à imagem de marca do Cliente.
Neste sentido, O CLIENTE autoriza a THE MIND HUB COMPANY SL a capturar, gravar ou fixar a sua imagem, transferindo também os direitos de exploração da sua imagem através de qualquer procedimento e meio tangível ou intangível, on-line ou off-line, em qualquer forma de comunicação que a THE MIND HUB COMPANY, S.L possa utilizar, autorizando expressamente os usos publicitários das imagens em que O CLIENTE aparece, sem qualquer prejuízo ou deterioração da sua honra, direitos de imagem ou reputação ou sendo contrário aos seus interesses. A transmissão dos direitos de imagem será gratuita, por tempo indeterminado e sem limites territoriais.
Em todo caso, o contrato entre a THE MIND HUB COMPANY, S.L e o CLIENTE é considerado público para que cada parte possa divulgar esta colaboração nos meios de comunicação social, nas redes sociais ou nos canais que considere apropriados, sem necessidade de autorização da outra parte, salvo indicação expressa em contrário e por escrito.
10. POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS
Em cumprimento do disposto no Regulamento Europeu 679/2016, de 27 de abril, sobre a Proteção de Dados Pessoais e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia de direitos digitais, as partes que formalizarem o contrato estão sujeitos ao cumprimento das referidas regulamentações, declarando que estabeleceram medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir e certificar que o processamento de dados realizado está de acordo com a legislação vigente e, em particular, para o processamento de dados sensíveis.
O CLIENTE poderá obter dados pessoais dos usuários do Site www.tmhsuite.com incluídos no formulário de contato, formulário de gerenciamento de consultas, dados privados fornecidos no Site, plataforma de pagamento e qualquer outro serviço oferecido no Site, atuando nesses casos como responsável pelo processamento de dados em relação à sua cópia particular dos Dados
Estes dados podem ser tanto identificativos, como nome, apelido, RG, endereço, e-mail, telefone, bem como outros dados de categorias especiais de acordo com o disposto no artigo 9 do Regulamento Europeu 679/2016, de 27 de abril, sobre Proteção de Dados Pessoais, tais como dados sobre estado de saúde, crenças religiosas, filosóficas ou morais, origem racial ou étnica, entre outros. Quaisquer dados só poderão ser utilizados para os fins previstos no Site.
10.1. O CLIENTE, no que diz respeito ao Serviço, manifesta expressamente o seu compromisso de:
- Aplicar, processar e utilizar os dados pessoais a que tenham acesso (no caso da Espanha) de acordo com o disposto no presente contrato, em relação ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao processamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (doravante RGPD), à Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoais e à Lei 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (LSSICE) e demais regulamentações aplicáveis. Para serviços prestados pela THE MIND HUB COMPANY, S.L em outros países, também se aplicarão os regulamentos nacionais relativos à proteção de dados pessoais e serviços fornecidos através da Internet.
- Acessar os dados constantes nos registros apenas de acordo com as finalidades explícitas e legítimas de acordo com a finalidade deste contrato. Especificamente, os dados dos interessados devem ser utilizados para gerenciar o interesse deles no anúncio publicado no Portal e não podem ser utilizados para outros fins, como o envio de comunicações promocionais, a menos que o interessado consinta expressamente o seu processamento.
- Não transferir dados pessoais a pessoas físicas ou jurídicas que não sejam aquelas que tenham sido expressamente autorizadas por este contrato.
- Comprometer-se a proteger os dados pessoais a que teve acesso para garantir a sua confidencialidade e evitar que terceiros não autorizados tenham acesso aos mesmos de acordo com as medidas estabelecidas no RGPD.
- Ser responsável pelo uso ilegítimo dos dados das pessoas registradas. Para efeitos da presente cláusula, será considerada utilização ilegítima a utilização dos mesmos de forma contrária ao RGPD e às restantes normas de proteção de dados pessoais aplicáveis ou de forma diferente ou para finalidade distinta da do objeto deste contrato.
- Manter seus códigos de acesso em segredo.
- Adotar medidas, contratuais ou outras, que sirvam para garantir que as pessoas autorizadas a processar dados pessoais para efeitos de cumprimento dos serviços oferecidos (sejam trabalhadores, colaboradores, fornecedores, outros responsáveis pelo processamento etc.), cumpram o dever de confidencialidade, mesmo depois de terminada a prestação do serviço, e cumpram as medidas de segurança aplicáveis aos referidos dados pessoais. É permitida a utilização de outros responsáveis pelo processamento, desde que cumpram as obrigações estabelecidas neste contrato.
- Certificar-se de que as pessoas que processam dados pessoais dentro da sua estrutura organizacional tenham recebido formação ou conhecimentos sobre proteção de dados, para que estejam conscientes das suas obrigações.
- Adotar e manter medidas de segurança, técnicas e organizacionais, considerando o estado da arte, os custos de aplicação, a natureza, o âmbito, o escopo e as finalidades do processamento de acordo com o presente contrato e com os requisitos regulamentares.
- Processar todas as solicitações de direitos das partes interessadas de acordo com a regulamentação vigente em matéria de proteção de dados
- Prestar apoio ao FORNECEDOR quando for oportuno responder a uma consulta prévia à autoridade de proteção de dados pessoais.
- Notificar o responsável pelo processamento, sem demora injustificada, e no prazo máximo de quarenta e oito horas (48 horas) a partir do efetivo conhecimento, sobre as violações de segurança dos dados pessoais processados ao abrigo do presente contrato, incluindo todas as informações até então disponível para você em relação à referida violação. Se você as tiver disponíveis, ou as tiver na medida em que lhe forem disponibilizadas, deverá fornecer ao responsável pelo processamento as seguintes informações relacionadas à violação de segurança
10.2. A THE MIND HUB COMPANY, S.L, quanto ao cumprimento do RGPD, afirma expressamente que:
Processará os dados pessoais aos quais tenha acesso no âmbito deste contrato de acordo com o disposto na regulamentação em vigor.
Os dados que compõem a base de dados dos Clientes da THE MIND HUB COMPANY, S.L. e as informações contidas nela foram fornecidos pelo próprio Cliente ao contratar o Serviço da THE MIND HUB COMPANY, S.L. O Cliente tem direito a exercer seus direitos do RGPD encaminhando uma carta à The Mind Hub Company, S.L., no endereço Pg. de Gràcia, 55, 08007, Barcelona (Espanha) ou enviando um e-mail paradpo@tmhsuite.com
10.3. Sem prejuízo do estabelecido em outras cláusulas deste Contrato, a Parte infratora será inteiramente responsável pelas sanções, danos e prejuízos que, por culpa ou negligência, possam ser causados à outra parte como consequência, direta ou indireta, do não cumprimento de todas ou algumas das obrigações e deveres relacionados com os regulamentos de proteção de dados assumidos no âmbito deste Contrato.
10.4 Conforme estipulado nestas condições, na seção correspondente, a THE MIND HUB COMPANY, S.L adere à figura de responsável pelo processamento de dados. Consequentemente, recorda-se ao Usuário profissional a sua responsabilidade de cumprir as obrigações estabelecidas pela normativa vigente em matéria de proteção de dados, incluindo a de informar devidamente o cliente de toda a informação relevante nesta área.
10.4 Princípios de processamento e direitos das partes interessadas Para cumprir os princípios de processamento estabelecidos no Regulamento Europeu 679/2016, de 27 de abril, de Proteção de Dados Pessoais e responder aos direitos das partes interessadas dos USUÁRIOS do Site cujo processamento é efetuado por ambas as PARTES, fica acordado o seguinte:
- Na política de privacidade, e previamente à coleta de dados pessoais, O FORNECEDOR deverá fornecer as informações previstas no artigo 13 do RGPD, incluindo um e-mail com o seu DPO para facilitar o exercício dos direitos dos interessados.
- Uma vez que o Usuário contacte o CLIENTE, deverá fornecer-lhe a informação prevista no artigo 14 do RGPD.
- Caso o USUÁRIO exerça os direitos de acesso, limitação, supressão, retificação, oposição, portabilidade ao processamento de seus dados pessoais contra o PRESTADOR, este processará imediatamente sua solicitação, e caso esses dados possam ter sido entregues ao CLIENTE, solicitará suporte no prazo máximo de 24 horas (24h) para que o referido pedido seja devidamente processado. O CLIENTE deverá confirmar por escrito ao FORNECEDOR como procederá em relação à solicitação realizada.
- Caso o USUÁRIO exerça os direitos de acesso, limitação, supressão, retificação, oposição e portabilidade do processamento de dados pessoais contra o CLIENTE, este notificará imediatamente o PRESTADOR no prazo máximo de vinte e quatro horas (24 horas), para que ambos os responsáveis possam responder à referida solicitação separadamente.
10.5 Processador de Dados.
A THE MIND HUB COMPANY, S.L atua neste caso como Processador de Dados, prestando o serviço de gerenciamento de consultas ao responsável pelo processamento de dados e prestando serviço através do software (Saas), tendo acesso a dados de identificação devido à manutenção, gerenciamento e controle dos referidos serviços.
Em relação às obrigações e direitos do Processador de Dados, conforme estabelecido na regulamentação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais, o Processador de Dados, neste caso a THE MIND HUB COMPANY, S.L, deverá:
a) Processar dados pessoais apenas com base em instruções documentadas do responsável, inclusive no que diz respeito a transferências de dados pessoais para um país terceiro ou uma organização internacional, a menos que seja obrigado a fazê-lo ao abrigo da legislação da União ou dos Estados membros aplicáveis ao responsável; nesse caso, o processador informará o responsável deste requisito legal antes do processamento, a menos que tal Direito lhe proíba isso por razões importantes de interesse público.
b) Garantir que as pessoas autorizadas a processar dados pessoais se comprometeram a respeitar a confidencialidade ou estão sujeitas a uma obrigação legal de confidencialidade.
c) Tomar todas as medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco do processamento.
d) Respeitar as condições para recorrer a outro Processador de Dados, conforme estabelecido na regulamentação em vigor sobre Proteção de Dados Pessoais.
e)Auxiliar o responsável, tendo em conta a natureza do processamento, através de medidas técnicas e organizacionais adequadas, sempre que possível, para que este possa cumprir a sua obrigação de
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